Segunda-feira, junho 25, 2012. Deve-se entender a qualidade que provém da capacidade. De autodeterminar-se em conformidade com um sentido. Capacidade que pode ser real ou potencial e, inclusive, pode.

Um espaço para aprender e trabalhar sobre o Direito. Tuesday, March 13, 2007. O Director Regional dE Saúde, através de uma circular, estabeleceu normas restritivas de acesso da população cigana aos cuidados do Serviço Nacional de Saúde. O normativo entrou em vigor no dia 01. 2007 e em Fevereiro, a Manuel Costa, indivíduo cigano, foi recusado tratamento num centro de saúde do estado. Manuel Costa apresentou queixa ao Ministro da Saúde e interpôs uma acção no tribunal administrativo.

A Lei de Improbidade Administrativa se aplica a Prefeitos? Ora, com a devida vênia, não tem como se extrair daquele julgado esse entendimento dissonante do quanto asseverado do Pretório Excelso. Se se utilizassem outros argumentos, tudo bem! Talvez fosse até mais discutível . Ora, o STF consignou entendimento no sentido de os agentes políticos se submetem a regime jurídico especial, como se verá mais adiante quando colacionar a em.

Este blog tem caráter informativo e opinativo. As perguntas enviadas sobre casos particulares não serão respondidas. Segunda-feira, 6 de abril de 2015. Terça-feira, 3 de março de 2015.

Jueves, 29 de mayo de 2008.